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O Menor de Idade e a Possibilidade de Ingresso no Mercado de Trabalho
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O MENOR DE IDADE E A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO
1. JUSTIFICATIVA
Os fundamentos principais da proteção do trabalho da criança e do adolescente compreendem de ordem cultural, moral fisiológica e de segurança. Justifica-se o fundamento cultural, pois o menor deve poder estudar e receber instrução.
Segundo Sergio Pinto Martins:
[...] No que concerne ao aspecto moral, deve haver proibição, no sentido de o menor não trabalhar em locais que prejudiquem a sua moralidade. Quanto ao aspecto fisiológico, o menor não deve trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos ou à noite, a fim de que possa obter desenvolvimento físico normal. [...] Por derradeiro, o menor, assim como qualquer trabalhador, deve ser resguardado com normas de proteção que evitem acidentes do trabalho, que podem prejudicar sua formação. (grifou-se)Porquanto, diante das circunstâncias atuais, apresenta-se um panorama geral do trabalho pertinente ao ordenamento jurídico nacional, com ênfase nas regras atinentes à atividade laboral do menor.
Dessa feita, as situações fáticas que estão sintetizadas denotam uma tônica, qual seja, a de que na realidade, o menor é explorado em suas atividades laborativa, com evidente desrespeito à legislação pertinente que existe sobre o assunto no ordenamento jurídico brasileiro.
A nova norma constitucional, traz no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal a seguinte redação:…
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