O Impacto da Reforma Tributária na Ordem Social Brasileira

A sociedade brasileira, como já se pôde verificar anteriormente, tem por determinação Constitucional (art. 6º), direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, entre outros direitos individuais e coletivos, de caráter fundamental.

Porém, se analisada a realidade da grande maioria dos cidadãos brasileiros, a verdade consiste em que os Direitos Sociais não passam de utopia.

Quantas famílias inteiras sem moradia, dormindo nas ruas, crianças ainda muito pequenas sendo exploradas por adultos, trabalhando até altas horas da noite, em atividades insalubres e humilhantes. A aposentadoria, para a grande massa da população, é vergonhosa. Aqueles que prezam por um bom atendimento médico, dispondo de recursos financeiros para tal, precisarão de um plano de assistência médica privada, face ao caos que se vê no Sistema Único de Saúde. Da mesma forma, os que querem boa educação, previdência com remuneração justa, segurança etc. se vêem obrigados a desembolsar um ônus a mais, com a finalidade de uma prestação de serviços mais eficiente que a então oferecida pelo poder público.

O Brasil tem presenciado o que se poderia chamar de "privatização" dos serviços públicos, quando a população, carente destes, precisa acionar a iniciativa privada, para garantir um retorno satisfatório ao seu investimento. Resta saber se, com a ocorrência de tal fenômeno e tendo em vista a enorme…