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O Impacto da Reforma Tributária na Ordem Social Brasileira
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O Impacto da Reforma Tributária na Ordem Social Brasileira
2002
INTRODUÇÃO
1.1 – Considerações IniciaisA organização sistemática da Constituição Federal de 1988 demonstra a importância dispensada aos Direitos Sociais, quando, em título exclusivo, logo após os Princípios Fundamentais que regerão a nação, são mencionados os Direitos e as Garantias Fundamentais, dentro dos quais se encontram os Direitos Sociais.
"Art. 6 - São direitos sociais a educação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".Os Direitos Sociais, como dimensão dos Direitos Fundamentais do Homem, são prestações proporcionadas pelo Estado, de forma direta ou indireta, buscando a nivelação das situações sociais. Estes são fundamentos para o gozo dos direitos individuais e criam as condições para a obtenção da igualdade de fato, garantindo o exercício efetivo da liberdade para a generalidade das pessoas, sem prejuízo de um em benefício de outro.
Ao dar a esses direitos o caráter de fundamental, a Constituição denota a imprescindibilidade de sua observância e cumprimento.
Mais adiante, ainda sob a ótica de interpretação sistemática e após expor suas formas de organização e defesa, reza a Lei Maior a instituição dos tributos. Composto de impostos e taxas que, administrativamente…
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