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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosO Sistema Tributário Nacional contém defeitos fundamentais que o comprometem na essência, entravando o desenvolvimento nacional, de modo que seria improdutivo tentar consertá-lo pelo remendo de suas partes. Sua reconfiguração será discutida na Reforma Tributária proposta pela Emenda Constitucional 175-A (denominada PEC 175-A), que consiste na reestruturação substancial do atual sistema, mediante a conservação de seus elementos vigentes plausíveis, a eliminação dos perniciosos e a introdução dos que se tornam indispensáveis, numa nova sistematização, o que, de um modo genérico, significa (em tese) a redução da carga tributária, simplificação na arrecadação e na vida do contribuinte, além da harmonização do Brasil com os demais sistemas tributários existentes. Aliás, não é só o Brasil que tem tido preocupação com o assunto. Outros países, como os Estados Unidos e Alemanha, têm voltado sua atenção para o tema, o que ratifica a necessidade de conclusão da Reforma brasileira, sob pena de exclusão iminente no mundo globalizado.
O Sistema Tributário Nacional atual tem, reconhecidamente, uma estrutura complexa e obsoleta, o que, por conseguinte, prejudica a arrecadação e a fiscalização, induzindo o contribuinte à sonegação, mesmo quando não intencional.
A combinação desses aspectos, de cunho…
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