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O Impacto da Reforma Tributária na Ordem Social Brasileira
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O problema fulcral, todavia, são os poderes outorgados à Administração tributária, ao permitir que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos. O fiscal, obviamente interessado na arrecadação, passa a ter poderes iguais ou superiores ao do juiz, sem no entanto, passar pelo devido processo legal.
É inegável a afirmação, hoje corroborada por tantos especialistas, contribuintes e não-contribuintes, de que o aumento da carga tributária acaba por estimular a sonegação. A explosão da economia informal no país tem como uma de suas explicações o próprio peso da carga tributária. "Com o aumento da carga, fugir dos impostos virou uma questão de sobrevivência para muitas pequenas e médias empresas.", como observa Haberfeld (2001, p.43), e o que muitos contribuintes conceituam como autodefesa, ora da concorrência, ora da voracidade tributária.
No setor de embalagens plásticas flexíveis, das 5000 empresas existentes, cerca de 40% estariam total ou parcialmente na informalidade. Muitas são pequenos negócios de fundo de quintal, com apenas uma máquina para fabricar sacos de lixo ou sacolas plásticas de supermercado. "O setor está em rebuliço porque muitos querem crescer e, nessa hora, se chocam com a própria ilegalidade".
A situação desses pequenos produtores torna-se ainda mais dramática, pois não conseguem financiamento e, assim, não têm como investir em máquinas nem em atualização tecnológica e, muitas vezes, em equipamentos de segurança.
O efeito da informalidade vai além da perda de arrecadação pelo governo. Essas…
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