O Habeas Corpus em cada uma das Sete Constituições Brasileiras

Publicado em 08/06/2006

art.102: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe:"

I -"Processar e julgar, originariamente:"

d) "O habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da Republica, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da…

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