O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Constitucionalidade em pauta.

Publicado em 27/08/2010

O Problema a ser investigado na presente pesquisa é: A aplicação do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil está em consonância com os dispositivos constitucionais?

2 JUSTIFICATIVA DO TEMA:

O projeto apresentará as questões controvertidas sobre a constitucionalidade da aplicação do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que está constantemente em pauta junto aos Tribunais Federais, bem como perante o Supremo Tribunal Federal, em mandados de segurança, agravos de Instrumento e ações diretas de Inconstitucionalidade, estando inclusive em curso o Projeto de Lei do Senado número 186/2006, que prevê a abolição do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil.
A motivação para escolha deste tema deve-se ao…

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