O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Constitucionalidade em pauta.

Publicado em 27/08/2010

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC
FACULDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
O EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSTITUCIONALIDADE EM PAUTA
Pré projeto de monografia, apresentado para obtenção de grau na disciplina de Metodologia Jurídica, ministrada pela professora FATIMA, turma 91N.
FELIPE RODRIGUES HENRIQUES DA SILVA
Rio de Janeiro
2009.2


SUMÁRIO

1-INTRODUÇÃO
2-JUSTIFICATIVA DO TEMA
3-OBJETIVOS
4-METODOLOGIA
5-REFERENCIAL TEÓRICO
6-SUMÁRIO DA MONOGRAFIA
7-REFERÊNCIAS

TEMA: O EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSTITUCIONALIDADE EM PAUTA

1 - INTRODUÇÃO:

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ao contrário do que possa parecer, não é um assunto novo. Ele já existe desde 1963, regulamentado pelo antigo Estatuto da Advocacia (Lei 4.215 de 1963), na forma de um exame ao final do estágio profissional obrigatório.
Evidente que os moldes daquele estatuto eram diversos dos que atualmente estão em vigor. A regulamentação para o exercício da advocacia, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Lei 8.906/94, expressa-se na exigência da aprovação do bacharel de direito em exame de ordem como requisito para inscrição junto ao quadro de advogados, de acordo com o Provimento nº 109, de 05.12.2005, instituído com o…

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