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O Direito dOs Acionistas e a Proteção da Minoria
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a) Nos casos de criação ou aumento de classe de ações preferenciais, sem proporção com as demais classes desse tipo de ações, salvo autorização do estatuto e alteração de preferências, vantagens, condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes preferenciais ou criação de nova classe mais favorecida, somente terá direito de retirada o titular das ações ou classes prejudicadas;
b) Nos casos de fusão, incorporação e participação em grupo societário, a faculdade só poderá ser exercida se as ações ou certificado de ações detidas pelo dissidente não contar com liquidez e dispersão no mercado de valores mobiliários;
O artigo 137 dá conceito de liquidez, que ocorrerá quando a espécie ou classe de ação ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; dispersão quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade das espécies ou classe de ações detidas pelo dissidente. Reunidas estes dois pressupostos, o acionista dissidente não poderá…
b) Nos casos de fusão, incorporação e participação em grupo societário, a faculdade só poderá ser exercida se as ações ou certificado de ações detidas pelo dissidente não contar com liquidez e dispersão no mercado de valores mobiliários;
O artigo 137 dá conceito de liquidez, que ocorrerá quando a espécie ou classe de ação ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; dispersão quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade das espécies ou classe de ações detidas pelo dissidente. Reunidas estes dois pressupostos, o acionista dissidente não poderá…
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