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O Direito dOs Acionistas e a Proteção da Minoria
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A concretização deste direito (de fiscalizar) consubstancia-se em uma soma de faculdades que originam desde a examinação de um simples balanço, em épocas pré definidas, até a exibição judicial de determinados livros oficiais da companhia.
A fim de impedir que, por capricho ou por interesses mesquinhos, esse direito se torne um empecilho à boa jornada da administração, que poderia ser constantemente perturbada por contínua e impertinente fiscalização, a legislação regulamenta esse direito fundamental do acionista. Neste diapasão, existe a ressalva da lei de que o direito de fiscalizar está contido nos limites estabelecidos pela lei.
Em um breve relato sobre o desdobramento do direito de fiscalizar, insiro abaixo alguns itens que Gudesteu Pires, citado na obra Manual das Sociedades Anônimas, de Waldirio Bulgarelli, enumerava com base no revogado Decreto-lei nº 2.627 de 1940:
a) Exibição integral dos livros de escrituração da sociedade por ordem judicial, a requerimento de acionistas representando um vigésimo do capital social, desde que sejam apontados atos violadores da lei ou dos estatutos ou haja suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da sociedade;
b) Exame do relatório da diretoria, da cópia do balanço e da conta de lucros e perdas, dentro de trinta dias anteriores à Assembléia convocada para deliberação sobre esses documentos;
c) Ingresso na assembléia geral, direito de discussão e de voto e…
A fim de impedir que, por capricho ou por interesses mesquinhos, esse direito se torne um empecilho à boa jornada da administração, que poderia ser constantemente perturbada por contínua e impertinente fiscalização, a legislação regulamenta esse direito fundamental do acionista. Neste diapasão, existe a ressalva da lei de que o direito de fiscalizar está contido nos limites estabelecidos pela lei.
Em um breve relato sobre o desdobramento do direito de fiscalizar, insiro abaixo alguns itens que Gudesteu Pires, citado na obra Manual das Sociedades Anônimas, de Waldirio Bulgarelli, enumerava com base no revogado Decreto-lei nº 2.627 de 1940:
a) Exibição integral dos livros de escrituração da sociedade por ordem judicial, a requerimento de acionistas representando um vigésimo do capital social, desde que sejam apontados atos violadores da lei ou dos estatutos ou haja suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da sociedade;
b) Exame do relatório da diretoria, da cópia do balanço e da conta de lucros e perdas, dentro de trinta dias anteriores à Assembléia convocada para deliberação sobre esses documentos;
c) Ingresso na assembléia geral, direito de discussão e de voto e…
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