O Direito dOs Acionistas e a Proteção da Minoria

Observa-se que a inovação citada é obrigatória somente por subscrição pública, entende-se por nova aquela que, à época da vigência do novo Código Civil, não havia ingressado com pedido de registro de emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários . Ao passo que, no caso da constituição por subscrição particular do capital, deve ser considerada nova a que não foi constituída por deliberação dos subscritores de seu capital, em assembléia geral ou por escritura pública, antes de entrar em vigor o novo Código Civil .

As sociedades anônimas no direito brasileiro distinguem-se dos demais tipos de sociedades pelas seguintes características essenciais:

a) Divisão do capital social em partes, em regra, de igual valor nominal. Essas partes do capital são denominadas ações;
b) A responsabilidade dos sócios limitada apenas ao preço das ações firmadas ou adquiridas, não respondendo, assim, os mesmos, perante terceiros, pelas obrigações assumidas pela sociedade;
c) Livre cessibilidade das ações por parte dos sócios, não afetando à estrutura da sociedade e entrada ou retirada de qualquer sócio;
d) Possibilidade da subscrição do capital social mediante apelo ao público;
e) Uso de uma denominação ou nome fantasia para nome comercial, devendo, contudo, a essa…