O Direito do Conjugê a Luz do Novo Código Civil

Inciso XXX – é garantido o direito de herança

CC, arts. 1784 e ss.

Sobre direitos de companheiro ou companheira a alimentos e à sucessão, Lei nº 8.971, de 29.12.1994.

1.4.2 Legislação Geral

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002

Art. 1.829 – A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou da na separação de obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos Colaterais;

Art. 1.830 ....

Art. 1.831 – Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

1.5 – Polêmica

Assim como em relação ao cônjuge, também a sucessão do companheiro sofreu profundas alterações no novo Código. Algumas positivas, justamente as que seguiram a linha da sucessão do cônjuge; outras, todavia, extremamente negativas, verdadeiros retrocessos na sucessão do companheiro.

A começar pelo local em que a…