O Direito como Ciência

Técnica de Interpretação das leis, chama-se hermenêutica jurídica, definida por Carlos Maximiliano, como "o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito";

Técnica de Aplicação das normas jurídicas, aos casos concretos; essa aplicação pressupõe a interpretação, mas não se confunde com ela; "aplicar o direito" significa enquadrar um caso concreto na regra ou norma jurídica adequada, o que pressupõe o conhecimento do sentido e alcance da norma jurídica e, portanto, sua interpretação; a "aplicação" é a operação final, posterior ao exame do significado da norma; é preciso lembrar ainda, que a aplicação do direito aos casos concretos não é feita apenas pelos juizes em suas decisões ou sentenças, mas por quaisquer autoridades ou particulares sempre que estejam enquadrando casos concretos nas leis, ou outras regras jurídicas vigentes: aplicação de multas, celebração de contratos, registros de documentos, etc.

Técnica Processual, que consiste no conjunto de meios adequados para conduzir uma ação em juízo: "processo", define Chiovenda, é o "complexo dos atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei (com respeito a um bem que se pretende garantido por ela) por parte dos órgãos da jurisdição ordinária"; entre nós, o Código de Processo Civil fixa rigorosamente as normas disciplinares de todo o processo civil e comercial: desde a petição inicial, as citações, notificações e…