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O Direito Administrativo na Constituição de 1988
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c) Estado de sítio
A Constituição prevê ainda o Estado de sitio. Para decretá-lo, o Presidente, ouvidos o Conselho da República e o de Defesa Nacional, deve expor ao Congresso as razões pelas quais pretende fazê-lo e solicitar-lhe que seja dada autorização para tanto. E cabível nos casos de "comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa" e de "declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira"(art.137 e parágrafo único). O decreto que diz respeito indicará sua duração.
Servidores Públicos
Servidores Militares
Com as emendas constitucionais 18, 19 e 20 de 1998, uma série de mudanças também atingiram os servidores públicos militares. Já no título do artigo 42 surge a primeira diferença: deixa de tratar ‘dos militares’, para tratar ‘dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios’ Isso visa diferenciar os militares do exército brasileiro (que respondem agora apenas ao artigo 142 da CF) dos militares das polícias militares e suas ramificações. Jurisprudencialmente, já havia diferenciação muito antes da lei assim o determinar.
Assim, são policiais militares os membros das polícias militares, polícias rodoviárias estaduais e corpo de bombeiros.
A CF abre…
A Constituição prevê ainda o Estado de sitio. Para decretá-lo, o Presidente, ouvidos o Conselho da República e o de Defesa Nacional, deve expor ao Congresso as razões pelas quais pretende fazê-lo e solicitar-lhe que seja dada autorização para tanto. E cabível nos casos de "comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa" e de "declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira"(art.137 e parágrafo único). O decreto que diz respeito indicará sua duração.
Servidores Públicos
Servidores Militares
Com as emendas constitucionais 18, 19 e 20 de 1998, uma série de mudanças também atingiram os servidores públicos militares. Já no título do artigo 42 surge a primeira diferença: deixa de tratar ‘dos militares’, para tratar ‘dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios’ Isso visa diferenciar os militares do exército brasileiro (que respondem agora apenas ao artigo 142 da CF) dos militares das polícias militares e suas ramificações. Jurisprudencialmente, já havia diferenciação muito antes da lei assim o determinar.
Assim, são policiais militares os membros das polícias militares, polícias rodoviárias estaduais e corpo de bombeiros.
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