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O Direito Administrativo na Constituição de 1988
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O Direito Administrativo na Constituição de 1988
Londrina – Paraná
2 de junho de 1999
Introdução
Poucas cartas magnas trazem em seu texto tantas colocações com relação à administração pública como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ela inovou em relação às anteriores, regulamentando, no título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, definindo a estrutura governamental e suas funções.
Neste trabalho iremos tatear uma série de assuntos no tocante ao ‘Direito Administrativo na Constituição de 1988’. Elegemos os princípios como pontos principais a serem abordados, mas não deixaremos de lado pontos importantes como os servidores públicos civis e militares. Alguns tópicos não serão tratados, dada a limitação do tempo e sua relevância de menor grau.
Elegemos um ponto para abordar de forma sucinta as novidades trazidas pela emenda 19/98, que alterou alguns pontos da legislação vigente. Mesmo não tendo alterado os princípios básicos do assunto, as mudanças mexeram em temas relevantes, muitos deles relacionados até mesmo à direitos adquiridos.
Conceito de Administração Pública
A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado…
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