Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
O Direito Administrativo na Constituição de 1988
2702 visualizações
7024 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Finalizando, o princípio da moralidade administrativa acha-se, ainda, eficientemente protegido no art. 5º, LXXIII, que prevê o cabimento de ação popular para anulação de ‘ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente (...). etc’.
Princípio do controle judicial dos atos administrativos
De acordo com a súmula 473 do STF cujo teor é o seguinte:
"A administração pode anular seus próprias quando eivados que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvados em todos os casos à apreciação judicial".
No sistema constitucional brasileiro é o judiciário que detém competência final para controlar a legalidade e a legitimidade dos atos da administração. O art. 5º, XXXV da C.F. explicita a garantia do controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. Nem a lei poderá evitar este controle.
No sistema jurídico brasileiro é o judiciário que detém a competência para decidir por ultimo.
O ato administrativo só se da por definitivo através de sentença com transito em julgado.
O problema mais polemico atinente ao controle jurídico cifra-se aos atos discricionários. O judiciário mantém um "tabu", isto é, os atos discricionários não podem ser sindicados no que tange aos seus elementos…
Princípio do controle judicial dos atos administrativos
De acordo com a súmula 473 do STF cujo teor é o seguinte:
"A administração pode anular seus próprias quando eivados que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvados em todos os casos à apreciação judicial".
No sistema constitucional brasileiro é o judiciário que detém competência final para controlar a legalidade e a legitimidade dos atos da administração. O art. 5º, XXXV da C.F. explicita a garantia do controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. Nem a lei poderá evitar este controle.
No sistema jurídico brasileiro é o judiciário que detém a competência para decidir por ultimo.
O ato administrativo só se da por definitivo através de sentença com transito em julgado.
O problema mais polemico atinente ao controle jurídico cifra-se aos atos discricionários. O judiciário mantém um "tabu", isto é, os atos discricionários não podem ser sindicados no que tange aos seus elementos…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
