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O Devido Processo Legal X O Poder de Polícia
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A utilização de meios coativos por parte da Administração, conforme o indicado, é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos. Tem, portanto, na área de polícia, como em qualquer outro setor de atuação da Administração, um limite contratual ao seu exercício. Este limite é o ápice da finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia.
Mormente no caso a utilização de meios coativos, que, bem por isso, interferem energicamente com a liberdade individual, é preciso que a Administração se comporte com extrema cautela, nunca se servindo de meios mais energéticos que os necessários à obtenção do resultado pretendido pela lei, sob pena de vício jurídico que acarretará responsabilidade da Administração. Importa que haja proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida.
Este eventual excesso pode se apresentar de dois modos:
Mormente no caso a utilização de meios coativos, que, bem por isso, interferem energicamente com a liberdade individual, é preciso que a Administração se comporte com extrema cautela, nunca se servindo de meios mais energéticos que os necessários à obtenção do resultado pretendido pela lei, sob pena de vício jurídico que acarretará responsabilidade da Administração. Importa que haja proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida.
Este eventual excesso pode se apresentar de dois modos:
- · a intensidade da medida é maior que a necessária para a compulsão do obrigado;
- · a extensão da medida é maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente perseguíveis.
A polícia administrativa manifesta – se em diferentes campos. Marca – se sempre pelos mesmos caracteres até agora apontados, mas, por razões de ordem didática, unicamente tendo em vista exemplificar suas áreas de incidência, pode se referir os seguintes setores: polícia de caça, destinada à proteção da fauna terrestre; polícia pesca, volvida a proteção da fauna…
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