O Devido Processo Legal X O Poder de Polícia

Publicado em 19/09/2006

O Devido Processo Legal X O PODER DE POLÍCIA


INTRODUÇÃO

O homem é ser pensante que vive em uma sociedade onde, desde muito tempo lhe inflige pesados encargos de várias natureza que lhe proporciona pouquíssimos dividendos.

O sentimento de segurança sentido pelo ser humano é o que de mais importante pode existir. Se ele se considerar seguro pode render muito mais em seu labutar diário. Se tal for o contrário não conseguirá o rendimento mínimo necessário para se sustentar e aos seus familiares.

Para sempre manter esse bem-estar no dia-a-dia, inventou a sociedade um mecanismo para fiscalizar as aspirações e realizações humanas, repassando sua descoberta ao Estado, que, inebriado pelo poder, se constituiu o senhor dos destinos de todos aqueles que pairam sobre seus domínios. No entanto, longe de melhorar o padrão de vida da sociedade que lhe constitui, o Poder Público usa dessa fiscalização para tolher as aspirações e os anseios das pobres pessoas que vivem sob seu jugo.

Assim, criou-se o Poder de Polícia que, inicialmente, serviria para fiscalização apenas, mas que nos dias de hoje se tornou um verdadeiro pretor, dono até mesmo de nossas vidas particulares. Para se combater um inimigo precisa-se, antes de tudo conhecê-lo.


PODER DE POLÍCIA

Convém observar que não se deve confundir liberdade e propriedade com o direito de liberdade e direito de propriedade. Por isso, rigorosamente falando, não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de…

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