O Devido Processo Legal X O Poder de Polícia

Publicado em 19/09/2006

O poder de pólicia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária.

A principal diferença entre elas é que a Administrativa tem caráter preventivo e a polícia judiciária é repressiva, embora não seja absoluta, pois em muitas ocasiões a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente como repressivamente, seja qual for, o que ela visa é que a atuação do indivíduo não cause prejuízos à coletividade, ou seja: restringe o exercício de atividades lícitas, reconhecidas pelo ordenamento como direito dos particulares, isolados ou em grupo.

Enquanto que a…

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