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O Devido Processo Legal X O Poder de Polícia
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O poder de pólicia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária.
A principal diferença entre elas é que a Administrativa tem caráter preventivo e a polícia judiciária é repressiva, embora não seja absoluta, pois em muitas ocasiões a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente como repressivamente, seja qual for, o que ela visa é que a atuação do indivíduo não cause prejuízos à coletividade, ou seja: restringe o exercício de atividades lícitas, reconhecidas pelo ordenamento como direito dos particulares, isolados ou em grupo.
Enquanto que a Polícia Judiciária: visa impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento, fazendo com que sua atuação seja vista pelos demais dentro da coletividade além de repressiva como uma forma preventiva.
Segundo Álvaro Lazzarini, "a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a policia judiciária que age".
A polícia Administrativa é regida pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades, já a judicial, é regida pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
A Polícia Judiciária auxilia o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos; e auxilia o Judiciário no cumprimento de suas sentenças, conforme o que está…
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