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O Dano Estético
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Apesar do Código Civil de 1916 tutetar expressamente a reparação ao dano estético, o legislador equacionou tão importante questão da maneira mais incongruente e ilógica possível, dando margem a dúvidas na interpretação de tais dispositivos pelos tribunais.
O caput do art. 1.538 trata do simples ferimento de lesão à integridade física do qual não ficaram seqüelas mais sérias. Assim, estamos diante de um caso onde não houve dano estético propriamente dito, nem diminuição da capacidade laborativa; portanto os danos resultantes de tais ofensas foram materiais e morais e como tais devem ser ressarcidos.
A dificuldade de interpretação que há em tal dispositivo é a que se refere à sua parte final quando manda que, além da indenização pelas despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, o ofensor pague ao ofendido a "importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente". Desde que foi aprovado o Código Civil de 1916, não foi encontrada uma solução para tal disposição legal, isto porque não havia na legislação penal anterior, como não há no Código de 1940, multa para os crimes de lesão corporal.
Em…
O caput do art. 1.538 trata do simples ferimento de lesão à integridade física do qual não ficaram seqüelas mais sérias. Assim, estamos diante de um caso onde não houve dano estético propriamente dito, nem diminuição da capacidade laborativa; portanto os danos resultantes de tais ofensas foram materiais e morais e como tais devem ser ressarcidos.
A dificuldade de interpretação que há em tal dispositivo é a que se refere à sua parte final quando manda que, além da indenização pelas despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, o ofensor pague ao ofendido a "importância da multa no grau médio da pena criminal correspondente". Desde que foi aprovado o Código Civil de 1916, não foi encontrada uma solução para tal disposição legal, isto porque não havia na legislação penal anterior, como não há no Código de 1940, multa para os crimes de lesão corporal.
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