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O Crime e o Estelionato
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O STF , entretanto, entende que o pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia exclui a justa causa para a ação penal. Significa que o promotor público não pode oferecer denuncia por emissão de cheques sem fundos quando o emitente pagou o tomador.
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos , após o recebimento da denúncia , não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Da mesma forma o pagamento do cheque depois da condenação não extingue a punibilidade.
A emissão cheque sem fundos, subtipo de estelionato, constitui delito material, em que a figura típica descreve o comportamento do sujeito e exige a produção do resultado por ele visado. A conduta está na emissão fraudulenta; o resultado, que é duplo, na vantagem ilícita em prejuízo alheio. Isso porque os subtipos seguem os mesmos princípios da figura típica fundamental. Trata-se de crime instantâneo, em que o resultado ocorre em dado momento, não se prolongando no tempo. Diante disso, qualquer fato posterior não interfere na qualidade do crime. Assim a circunstância do pagamento após a consumação não exclui o delito e nem interfere na punibilidade.
A pena é de reclusão de um a cinco anos,…
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos , após o recebimento da denúncia , não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Da mesma forma o pagamento do cheque depois da condenação não extingue a punibilidade.
A emissão cheque sem fundos, subtipo de estelionato, constitui delito material, em que a figura típica descreve o comportamento do sujeito e exige a produção do resultado por ele visado. A conduta está na emissão fraudulenta; o resultado, que é duplo, na vantagem ilícita em prejuízo alheio. Isso porque os subtipos seguem os mesmos princípios da figura típica fundamental. Trata-se de crime instantâneo, em que o resultado ocorre em dado momento, não se prolongando no tempo. Diante disso, qualquer fato posterior não interfere na qualidade do crime. Assim a circunstância do pagamento após a consumação não exclui o delito e nem interfere na punibilidade.
A pena é de reclusão de um a cinco anos,…
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