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O Crime e o Estelionato
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Como podemos observar na conceituação de cheque como sendo uma ordem de pagamento à vista, sua natureza como sendo um meio de pagamento, deduzimos à inadimissibilidade do cheque pós datado, isto é: em que a data lançada é posterior àquela da emissão.
Muito interessante ainda , para o nosso estudo, analisarmos detidamente a Lei 7.357/85 em seus :
Artigo 32 " O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo Único : O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
E mais:
Artigo 37: A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.
Constitui crime o fato de o sujeito emitir cheque , sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustar o pagamento.
O delito pode ser cometido por intermédio de duas condutas:
1ª- Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do estabelecimento bancário sacado;
2ª-Frustar o seu pagamento;
Vale ressaltar aqui, que o emitente pode revogar , tornar nulo, anular ou invalidar o pagamento do cheque mediante contra-ordem dada por carta via judicial ou extra-judicial, indicando…
Muito interessante ainda , para o nosso estudo, analisarmos detidamente a Lei 7.357/85 em seus :
Artigo 32 " O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo Único : O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
E mais:
Artigo 37: A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.
Constitui crime o fato de o sujeito emitir cheque , sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustar o pagamento.
O delito pode ser cometido por intermédio de duas condutas:
1ª- Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do estabelecimento bancário sacado;
2ª-Frustar o seu pagamento;
Vale ressaltar aqui, que o emitente pode revogar , tornar nulo, anular ou invalidar o pagamento do cheque mediante contra-ordem dada por carta via judicial ou extra-judicial, indicando…
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