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O Credito no lançamento por homologação
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4.Jurisprudências
No que se refere ao lançamento por homologação do credito tributário e a obrigatoriedade de sua declaração, a jurisprudência do STJ é pacifica. Vejamos:
“REsp 824430 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0032343-1 Relator(a) Ministro CASTROMEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 01/02/2007 p. 454 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM SEGUNDO GRAU. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. Em função do efeito devolutivo do recurso de apelação, o conhecimento do tribunal não se cinge às questões efetivamente resolvidas na instância inferior; abrange também as que poderiam tê-lo sido como, por exemplo, aquelas que, não sendo examináveis de ofício,…
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