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O Controle Jurisdicional da Administração Pública
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Não obstante a simples separação dos Poderes é insuficiente para um Estado ser qualificado como democrático de direito, o respeito a princípios gerais do direito como a ampla defesa, contraditório, legalidade, respeito aos direitos e garantias individuais, o pluralismo político, acesso à justiça são indissociáveis do conceito de estado de direito.
3.3. O sistema de freios e contrapesos
Cada Poder, conceito entendido como estrutura organizacional autônoma, detém uma função precípua ou predominante, diz-se precípua porque invariavelmente acaba desenvolvendo, de forma secundária as funções típicas dos outros poderes.
O Poder Executivo administra o orçamento e executa políticas públicas, competindolhe atos de chefia do estado e de governo (art. 84 CF). No entanto, quando instaura um processo administrativo disciplinar em face de um servidor público está o Poder Executivo exercendo função jurisdicional, típica do Poder Judiciário. Por outro lado, quando edita uma medida provisória (art. 62 CF) ou lei delegada (art. 68 CF) está o Poder Executivo promovendo inovação jurídica, função típica do Poder Legislativo.
O Poder Legislativo tem duas funções precípuas: (i) inovação legislativa por meio de emendas constitucionais em decorrência do poder constituinte derivado e por meio de leis em sentido estrito. Lei em sentido estrito pode ser entendida como “o instrumento de que se utiliza o legislador, para atribuir efeitos…
3.3. O sistema de freios e contrapesos
Cada Poder, conceito entendido como estrutura organizacional autônoma, detém uma função precípua ou predominante, diz-se precípua porque invariavelmente acaba desenvolvendo, de forma secundária as funções típicas dos outros poderes.
O Poder Executivo administra o orçamento e executa políticas públicas, competindolhe atos de chefia do estado e de governo (art. 84 CF). No entanto, quando instaura um processo administrativo disciplinar em face de um servidor público está o Poder Executivo exercendo função jurisdicional, típica do Poder Judiciário. Por outro lado, quando edita uma medida provisória (art. 62 CF) ou lei delegada (art. 68 CF) está o Poder Executivo promovendo inovação jurídica, função típica do Poder Legislativo.
O Poder Legislativo tem duas funções precípuas: (i) inovação legislativa por meio de emendas constitucionais em decorrência do poder constituinte derivado e por meio de leis em sentido estrito. Lei em sentido estrito pode ser entendida como “o instrumento de que se utiliza o legislador, para atribuir efeitos…
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