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O Controle Jurisdicional da Administração Pública
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A Administração Pública estadual acabou abortando o projeto de “reorganização escolar” após o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual terem obtido antecipação dos efeitos da tutela para suspender a “reorganização escolar” na Ação Civil Pública nº 1049683-05.2015.8.26.0053, em trâmite perante 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
Em 2016 surgiram novos protestos, dessa vez, motivados pelas denúncias de corrupção na compra de produtos da merenda escolar envolvendo alto escalão do poder executivo estadual, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e mais de 22 municípios do Estado, denúncias estas apuradas pela Polícia Civil na chamada “Operação Alba Branca”. Além disso, a falta de merenda escolar nas escolas técnicas estaduais e na Fatecs e, os cortes nos repasses para a educação deram musculatura aos protestos.
Como forma de protesto estudantes ocuparam o Centro Paula Souza e o plenário da Assembleia Legislativa44. Novamente a discussão sobre a posse de imóveis públicos é levada ao Poder Judiciário nas ações de reintegração de posse nº 1019463-87.2016.8.26.0053 e na ação nº 1020119-44.2016.8.26.0053.
Em decorrência de todos esses precedentes judiciais, por determinação do então Secretário Estadual de Justiça, a Procuradoria Geral do Estado confeccionou o Parecer AJG 193/2016 afirmando a possibilidade da…
Em 2016 surgiram novos protestos, dessa vez, motivados pelas denúncias de corrupção na compra de produtos da merenda escolar envolvendo alto escalão do poder executivo estadual, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e mais de 22 municípios do Estado, denúncias estas apuradas pela Polícia Civil na chamada “Operação Alba Branca”. Além disso, a falta de merenda escolar nas escolas técnicas estaduais e na Fatecs e, os cortes nos repasses para a educação deram musculatura aos protestos.
Como forma de protesto estudantes ocuparam o Centro Paula Souza e o plenário da Assembleia Legislativa44. Novamente a discussão sobre a posse de imóveis públicos é levada ao Poder Judiciário nas ações de reintegração de posse nº 1019463-87.2016.8.26.0053 e na ação nº 1020119-44.2016.8.26.0053.
Em decorrência de todos esses precedentes judiciais, por determinação do então Secretário Estadual de Justiça, a Procuradoria Geral do Estado confeccionou o Parecer AJG 193/2016 afirmando a possibilidade da…
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