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O Controle Jurisdicional da Administração Pública
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“O modo de operacionalização do apoio da força policial deve ser encontrado, de forma conjunta, em deliberação das autoridades da Secretaria afetada pelas ocupações e da Secretaria de Segurança Pública, em que avultam as atribuições do Comando da Polícia Militar. Se não houver prejuízo à efetividade das medidas de desocupação, é conveniente que sejam acompanhadas por representantes dos Conselhos Tutelares e do Ministério Público, quando, dentre os ocupantes, existam menores de idade. (p. 28 do Parecer AJG nº 193/2016)
Por fim, o parecer colaciona julgados e textos doutrinários favoráveis que conduzem à conclusão de que todo ato administrativo está revestido de autoexecutoriedade e, como tal, pode ser determinada a reintegração de posse pela via administrativa independentemente de ordem judicial.
2.2. Contexto histórico e jurídico do parecer AJG 193/2016
Em junho de 2013, grandes manifestações populares da juventude tomaram as ruas nas principais cidades no Brasil para protestar contra a falta de políticas públicas voltadas à juventude, entre dezenas de outras reivindicações, ficando conhecido como “jornadas de junho”.
O aumento da tarifa de transporte público nas principais capitais do país levou às ruas centenas de jovens. O estopim para que as manifestações reunissem milhares de pessoas foi uso excessivo da…
Por fim, o parecer colaciona julgados e textos doutrinários favoráveis que conduzem à conclusão de que todo ato administrativo está revestido de autoexecutoriedade e, como tal, pode ser determinada a reintegração de posse pela via administrativa independentemente de ordem judicial.
2.2. Contexto histórico e jurídico do parecer AJG 193/2016
Em junho de 2013, grandes manifestações populares da juventude tomaram as ruas nas principais cidades no Brasil para protestar contra a falta de políticas públicas voltadas à juventude, entre dezenas de outras reivindicações, ficando conhecido como “jornadas de junho”.
O aumento da tarifa de transporte público nas principais capitais do país levou às ruas centenas de jovens. O estopim para que as manifestações reunissem milhares de pessoas foi uso excessivo da…
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