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O Controle Jurisdicional da Administração Pública
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Em regra, o ordenamento jurídico impede que os particulares defendam seus direitos com uso da própria força, esse constitui um fundamento do estado moderno, impedir que seja feita “justiça com as próprias mãos”, transferindo ao estado do dever de solucionar conflitos, constituindo inclusive crime o uso da força, ainda que seja para tutelar direito legitimo conforme artigo 345 do Código Penal.
Quando há uso da força ou ameaça sem autorização legal, pode-se configurar crime de constrangimento ilegal, também previsto no Código
Penal.
A prática de um ato coercitivo por um agente público, sem amparo legal, ainda pode também configurar abuso de autoridade previsto na lei 4.898/65.30
No tocante a posse, existe um permissivo legal para que o titular exerça a autodefesa da posse, constituindo uma exceção ao ordenamento jurídico que, em regra, veda o uso de força própria. De acordo com artigo 1.210, § 1º do Código Civil de 2002 a defesa da posse pode ser feita com uso da própria força para repelir agressão imediata.
Percebe-se que esse permissivo legal constitui uma exceção ao ordenamento jurídico que impede o uso da força para a defesa de um direito. No entanto, a autodefesa da posse somente pode ser feita imediatamente ao ato de turbação ou esbulho possessório, do contrário o titular do direito terá que se…
Quando há uso da força ou ameaça sem autorização legal, pode-se configurar crime de constrangimento ilegal, também previsto no Código
Penal.
A prática de um ato coercitivo por um agente público, sem amparo legal, ainda pode também configurar abuso de autoridade previsto na lei 4.898/65.30
No tocante a posse, existe um permissivo legal para que o titular exerça a autodefesa da posse, constituindo uma exceção ao ordenamento jurídico que, em regra, veda o uso de força própria. De acordo com artigo 1.210, § 1º do Código Civil de 2002 a defesa da posse pode ser feita com uso da própria força para repelir agressão imediata.
Percebe-se que esse permissivo legal constitui uma exceção ao ordenamento jurídico que impede o uso da força para a defesa de um direito. No entanto, a autodefesa da posse somente pode ser feita imediatamente ao ato de turbação ou esbulho possessório, do contrário o titular do direito terá que se…
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