O Controle Jurisdicional da Administração Pública

Não é possível, atualmente, estudar os procedimentos que servem à tutela da posse e dos direitos reais ignorando a existência desta norma constitucional, que, como será visto, estrutura todo o sistema infraconstitucional de proteção destas situações jurídicas.

Desse modo, a posse sempre deve ser estudada à luz dos princípios constitucionais que buscam a efetividade da função social da propriedade e proteção da dignidade humana explica Natália Tavares Fernandes:

Em última análise, a função social da posse vem ao encontro do princípio da igualdade, eleva o conceito da dignidade da pessoa humana, fortalece a ideia de Estado Democrático de Direito e ameniza as necessidades vitais da sociedade, como a moradia e o trabalho, além de outros valores sociais, como a vida, a saúde, a igualdade, a cidadania e a justiça. Vale dizer, que a função social do instituto da posse é estabelecida pela necessidade social, pela necessidade da terra para o trabalho, para a moradia, ou seja, para as necessidades básicas que pressupõem a dignidade do ser humano.

Em suma, o ordenamento jurídico protege aquele que explora economicamente ou socialmente um bem, admitindo inclusive a aquisição da propriedade pela posse qualificada com redução no lapso temporal: usucapião especial urbana prevista no…