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O Controle Jurisdicional da Administração Pública
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1.6. Da posse de imóveis públicos
Adotando como marco teórico o conceito de posse fornecido pela teoria objetiva, cujo principal referência é Rudolf von Ihering e ao mesmo tempo a teoria da função social da posse, uma vez que ambas teorias somente exigem o elemento corpus para a caracterização da posse, têm-se como possível a existência de posse de imóveis públicos por particulares, em que pese grande parte da jurisprudência pátria ter firmado entendimento em sentido contrário, que em se tratando de imóvel público os particulares podem apenas exercer a detenção.
Há quase consenso que o Código Civil de 2002 adotou a teoria objetiva da posse, além disso, não há dúvida que alguns dispositivos do Código Civil trouxeram o princípio implícito de função social da posse se aproximando da teoria da social da posse, de modo que para a caracterização da posse exige-se somente a presença do elemento objetivo. Somente quando se trata da prescrição aquisitiva da propriedade é que a lei exige o animus.
Em que pese o fato dos bens públicos não serem passíveis de aquisição originária pela usucapião em razão de expressa vedação pelo §3º do artigo 183 da Constituição da República de 1988, existem instrumentos normativos que protegem a posse de bens públicos tida por…
Adotando como marco teórico o conceito de posse fornecido pela teoria objetiva, cujo principal referência é Rudolf von Ihering e ao mesmo tempo a teoria da função social da posse, uma vez que ambas teorias somente exigem o elemento corpus para a caracterização da posse, têm-se como possível a existência de posse de imóveis públicos por particulares, em que pese grande parte da jurisprudência pátria ter firmado entendimento em sentido contrário, que em se tratando de imóvel público os particulares podem apenas exercer a detenção.
Há quase consenso que o Código Civil de 2002 adotou a teoria objetiva da posse, além disso, não há dúvida que alguns dispositivos do Código Civil trouxeram o princípio implícito de função social da posse se aproximando da teoria da social da posse, de modo que para a caracterização da posse exige-se somente a presença do elemento objetivo. Somente quando se trata da prescrição aquisitiva da propriedade é que a lei exige o animus.
Em que pese o fato dos bens públicos não serem passíveis de aquisição originária pela usucapião em razão de expressa vedação pelo §3º do artigo 183 da Constituição da República de 1988, existem instrumentos normativos que protegem a posse de bens públicos tida por…
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