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O Controle Jurisdicional da Administração Pública
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O presente trabalho visa desvendar os aspectos jurídicos do conceito de posse, investigar os diversos conceitos de posse fornecidos pelo direito material, adotando como marco teórico a teoria objetiva da posse cujo conceito foi originalmente dado por Rudolf von Ihering.
O trabalho também aborda o tratamento constitucional dado à propriedade e à posse, e discute a possibilidade ou não de existir posse de bens públicos por particulares ou se apenas constitui mera detenção.
É feita a análise do parecer AJG 193/2016 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo abordando os fundamentos jurídicos que embasam a dispensa da tutela jurisdicional para promoção de reintegração de posse em imóveis públicos, assim como o histórico que antecedeu a confecção e aprovação do referido parecer e suas consequências ao estado de direito.
São estudados os atributos dos atos administrativos, notadamente a autoexecutoriedade e as limitações constitucionais à Administração Pública bem como sua submissão ao controle jurisdicional no estado democrático de direito. Foi adotado como marco teórico o conceito de Justen Filho sobre a autoexecutoriedade dos atos administrativos, que exige a conjugação de dois princípios constitucionais: estrita legalidade e proporcionalidade.
É apresentada uma visão panorâmica do controle externo da…
O trabalho também aborda o tratamento constitucional dado à propriedade e à posse, e discute a possibilidade ou não de existir posse de bens públicos por particulares ou se apenas constitui mera detenção.
É feita a análise do parecer AJG 193/2016 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo abordando os fundamentos jurídicos que embasam a dispensa da tutela jurisdicional para promoção de reintegração de posse em imóveis públicos, assim como o histórico que antecedeu a confecção e aprovação do referido parecer e suas consequências ao estado de direito.
São estudados os atributos dos atos administrativos, notadamente a autoexecutoriedade e as limitações constitucionais à Administração Pública bem como sua submissão ao controle jurisdicional no estado democrático de direito. Foi adotado como marco teórico o conceito de Justen Filho sobre a autoexecutoriedade dos atos administrativos, que exige a conjugação de dois princípios constitucionais: estrita legalidade e proporcionalidade.
É apresentada uma visão panorâmica do controle externo da…
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