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O Controle Jurisdicional da Administração Pública
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Observa-se que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe apenas uma alteração de redação, sem implicar em modificação do conteúdo do comando legal. Desse modo, quando a ação de reintegração ou manutenção de posse for ajuizada dentro do prazo de ano e dia do esbulho ou turbação haverá uma presunção iure et de iure (presunção absoluta) da urgência da medida. Nota-se que o Código de Processo Civil não trouxe alteração nesse aspecto.
Assim, em se tratando de força nova poderá ser concedida liminar inaudita altera parte, ou seja, se instaura contraditório diferido, a medida que o réu irá tomar conhecimento da existência da ação no momento do cumprimento do mandado de reintegração/manutenção da posse.
O legislador conferiu a tutela da posse em sede de liminar, diferindo daquela aplicável aos demais procedimentos, eis que para se obter liminar em ação possessória baseada em força nova será necessário apenas apresentar elementos que comprovem a probabilidade do direito sendo desnecessário provar a urgência da medida pleiteada. Observa-se, portanto, que os interditos possessórios receberam tratamento especial pela lei no tocante ao regime das liminares, presumindo a urgência da medida na hipótese de esbulho ou turbação baseada em força nova (menos de ano e dia). Portanto, se há um procedimento que pode ser considerado…
Assim, em se tratando de força nova poderá ser concedida liminar inaudita altera parte, ou seja, se instaura contraditório diferido, a medida que o réu irá tomar conhecimento da existência da ação no momento do cumprimento do mandado de reintegração/manutenção da posse.
O legislador conferiu a tutela da posse em sede de liminar, diferindo daquela aplicável aos demais procedimentos, eis que para se obter liminar em ação possessória baseada em força nova será necessário apenas apresentar elementos que comprovem a probabilidade do direito sendo desnecessário provar a urgência da medida pleiteada. Observa-se, portanto, que os interditos possessórios receberam tratamento especial pela lei no tocante ao regime das liminares, presumindo a urgência da medida na hipótese de esbulho ou turbação baseada em força nova (menos de ano e dia). Portanto, se há um procedimento que pode ser considerado…
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