Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
O Controle Jurisdicional da Administração Pública
364 visualizações
17180 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Nelson Nery Junior ensina que o conteúdo do princípio do acesso à justiça “embora o destinatário principal desta norma seja o legislador o legislador o comando constitucional atinge a todos indistintamente, vale dizer que não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão.”
Segue o autor sustentando que o poder constituinte derivado não detém poderes sequer para excluir o controle jurisdicional do estado, citando um acontecimento na história recente do Brasil que constituiu grave violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição:
Em passado recente tivemos episódio histórico que envergonhou o direito brasileiro, a exemplo do que ocorreu no sistema jurídico dos estados totalitários da primeira metade deste século, que proibiam o acesso à justiça por questões raciais.
Trata-se da edição do Ato Institucional nº 5/68, de 13/12/1968, outorgado pelo Presidente da República – que para tanto não tinha legitimidade -, que em seu art. 11 dizia:
“Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Segue o autor afirmando que:
Este AI 5 violou o art. 150, § 4º da CF de 1967, cuja redação foi repetida pela EC 1/69. Por essa emenda, entretanto, o AI 5 foi…
Segue o autor sustentando que o poder constituinte derivado não detém poderes sequer para excluir o controle jurisdicional do estado, citando um acontecimento na história recente do Brasil que constituiu grave violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição:
Em passado recente tivemos episódio histórico que envergonhou o direito brasileiro, a exemplo do que ocorreu no sistema jurídico dos estados totalitários da primeira metade deste século, que proibiam o acesso à justiça por questões raciais.
Trata-se da edição do Ato Institucional nº 5/68, de 13/12/1968, outorgado pelo Presidente da República – que para tanto não tinha legitimidade -, que em seu art. 11 dizia:
“Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Segue o autor afirmando que:
Este AI 5 violou o art. 150, § 4º da CF de 1967, cuja redação foi repetida pela EC 1/69. Por essa emenda, entretanto, o AI 5 foi…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
