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O Controle Jurisdicional da Administração Pública
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4.3. Autoexecutoriedade/executoriedade do ato administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que exorbitam aqueles encontrados nas relações privadas. O principal atributo do ato administrativo para o estudo em tela é a “autoexecutoriedade” ou como alguns autores como Celso Antonio Bandeira de Mello chamam simplesmente “executoriedade” e, que são invocados no parecer AJG 193/2016 para autorizar desocupação de imóveis públicos via manu militari.
Apenas em situações especiais, a Administração Pública está autorizada a utilizar os meios necessários para a implementação de suas determinações, usando da supremacia de poder e do uso da força para fazer sua vontade. Antonio Bandeira de Mello explica que “a executoriedade não se confunde com a exigibilidade, pois esta não garante, só por si, a possibilidade de coação material, de execução do ato.
Assim, há atos dotados de exigibilidade, mas que não possuem executoriedade.”
Marçal Justen Filho considera a autoexecutoriedade como a “possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou dirimir um litígio de que participa sem a intervenção do Poder Judiciário, produzindo os atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado.”
Importa então saber quando o ato administrativo poderá ser dotado de autoexecutoriedade. Celso Antonio Bandeira de Mello defende que cabe executoriedade em duas situações: (i) “quando a lei prevê expressamente”;…
Os atos administrativos possuem atributos que exorbitam aqueles encontrados nas relações privadas. O principal atributo do ato administrativo para o estudo em tela é a “autoexecutoriedade” ou como alguns autores como Celso Antonio Bandeira de Mello chamam simplesmente “executoriedade” e, que são invocados no parecer AJG 193/2016 para autorizar desocupação de imóveis públicos via manu militari.
Apenas em situações especiais, a Administração Pública está autorizada a utilizar os meios necessários para a implementação de suas determinações, usando da supremacia de poder e do uso da força para fazer sua vontade. Antonio Bandeira de Mello explica que “a executoriedade não se confunde com a exigibilidade, pois esta não garante, só por si, a possibilidade de coação material, de execução do ato.
Assim, há atos dotados de exigibilidade, mas que não possuem executoriedade.”
Marçal Justen Filho considera a autoexecutoriedade como a “possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou dirimir um litígio de que participa sem a intervenção do Poder Judiciário, produzindo os atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado.”
Importa então saber quando o ato administrativo poderá ser dotado de autoexecutoriedade. Celso Antonio Bandeira de Mello defende que cabe executoriedade em duas situações: (i) “quando a lei prevê expressamente”;…
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