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O Controle Jurisdicional da Administração Pública
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Para Maria Sylvia Di Pietro discricionariedade é a “faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito”.
A outorga da discricionariedade costuma ser criada por uma margem indeterminada de conceitos legais, criada propositalmente para assegurar a discricionariedade do ato administrativo é o que observar Edmir Netto de Araújo: “a lei, propositadamente, deixou este aspecto indeterminado, para que o administrador integre a vontade da lei com sua participação direta, ao decidir qual o melhor meio de satisfazer o interesse público que a norma legal visa realizar”.
Há de se observar que o Poder Executivo participa juridicamente do processo legislativo, tanto deflagrando o processo por meio da iniciativa de projetos de lei, seja como pela sanção ou veto de projeto aprovado pelo parlamento, de modo que, possui mecanismos de influenciar o processo legislativo para manter-se com ampla margem legal de discricionariedade.
Por outro lado, o Poder Executivo participa do processo legislativo com orientações políticas para sua base de sustentação no parlamento através do líder de governo, figura inclusive prevista no Regimento Interno do Senado (art. 66-A do Regimento Interno) e da Câmara dos Deputados (art. 11 do regimento Interno), assim como compondo sua equipe de governo e ministérios de acordo com a…
A outorga da discricionariedade costuma ser criada por uma margem indeterminada de conceitos legais, criada propositalmente para assegurar a discricionariedade do ato administrativo é o que observar Edmir Netto de Araújo: “a lei, propositadamente, deixou este aspecto indeterminado, para que o administrador integre a vontade da lei com sua participação direta, ao decidir qual o melhor meio de satisfazer o interesse público que a norma legal visa realizar”.
Há de se observar que o Poder Executivo participa juridicamente do processo legislativo, tanto deflagrando o processo por meio da iniciativa de projetos de lei, seja como pela sanção ou veto de projeto aprovado pelo parlamento, de modo que, possui mecanismos de influenciar o processo legislativo para manter-se com ampla margem legal de discricionariedade.
Por outro lado, o Poder Executivo participa do processo legislativo com orientações políticas para sua base de sustentação no parlamento através do líder de governo, figura inclusive prevista no Regimento Interno do Senado (art. 66-A do Regimento Interno) e da Câmara dos Deputados (art. 11 do regimento Interno), assim como compondo sua equipe de governo e ministérios de acordo com a…
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