O Controle de Constitucionalidade

Com a criação da Ação Declaratória de Constitucionalidade, com a Emenda Constitucional nº 3 de 1993, houve uma clara intenção de unificar o controle de constitucionalidade das leis nacionais, concentrado apenas em um órgão fortalecendo o controle. A defesa da constituição atualmente se encontra infelizmente nas mãos dos jogadores políticos, que levam em consideração a oportunidade e a conveniência. Pode-se dizer que hoje a decisão do poder judiciário se encontra fulcrada em interesses mais políticos que sociais. O que caracteriza a não efetivação de determinados direitos sociais com a justificativa que são estes meras normas programáticas que ainda deverão ser efetivadas. "De nada adianta um Poder Judiciário que não seja capaz de conferir eficácia aos Direitos Fundamentais e, vice-versa, de nada adianta um elenco de direitos fundamentais se o Poder Judiciário não é capaz de garanti-los, de implementa-los".

Pode ser entendido como preceito fundamental todos os dispositivos que estejam previstos em nossa Constituição Federal, que sejam de relevância, servindo de pilar para qualquer uma das espécies de direito prescritos no texto constitucional. Logicamente, a argüição de descumprimento de preceito fundamental, é aquele instituto que veio para tutelar de maneira especial à lesão ou a ameaça de lesão dos preceitos fundamentais por algum ato…