O Controle de Constitucionalidade

Publicado em 20/09/2006

O controle de constitucionalidade material é de suma importância para a legalidade das normas jurídicas que regem a sociedade, pois este se aprofunda em uma pesquisa com relação à legalidade das leis, fiscalizando suas minúcias observando se as leis ou alterações das mesmas não se confrontam com nenhuma norma constitucional. Essa espécie de controle faz uma análise de valores e da verdadeira relação que tal norma constitucional tem para com a sociedade.

5.1.3 Visão social em relação ao controle de constitucionalidade

A interpretação não é nem pode ser uma atividade exclusiva do Estado, tendo em vista que a sociedade, como parte mais interessada na fiscalização das mesmas, deve em casos de extrema importância e com reflexos aparentes ao todo social, ser consultada e se manifestar caracterizando a verdadeira democracia. Pois se isso não ocorrer, a sociedade pode ficar prejudicada pela decisão de poucos, descaracterizando a função democrática. Segundo essas afirmações e confirmando as afirmativas supra citadas "a análise até aqui desenvolvida demonstra que a interpretação constitucional não é um evento exclusivamente estatal, seja do ponto de vista teórico, seja do ponto de vista prático".

A interpretação da Constituição assim como o Controle da mesma deve ser voltada para o interesse público, pois é essa sua função. Em decorrência disso seria interessante implantar uma…

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