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O Contrato Individual de Trabalho
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A lei trabalhista determina ainda que o prazo entre um contrato de prazo determinado e outro deve da o prazo de seis meses, salvo quando a expiração deste último tratar-se de serviço especializado e da realização de certos acontecimentos.
O artigo 481 dispõe que, se um contrato a prazo determinado contiver cláusula permitindo às partes a sua rescisão imotivada antes do termo final, o contrato será considerado como de prazo indeterminado. Segundo Valentin Carrion, este dispositivo perdeu sua importância após as restrições do artigo 443, parágrafo 2°, e o regime do FGTS, que eliminou as indenizações.
3. PRAZO INDETERMINADO
O contrato individual por prazo indeterminado é aquele cuja vigência não tem termo prefixado, ou seja, não estipula ajuste quanto ao término dele. Quando não existe a determinação de um prazo, esse contrato passa a chamar-se…
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