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O Contrato Individual de Trabalho
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O CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
O CIT, Contrato Individual do trabalho é basicamente a relação de prestação de serviços estabelecida entre o empregado e o empregador. A CLT, a partir de seu artigo 442 até o artigo 510, (Título IV) expressa o contrato de trabalho. Os principais pontos abordados são: a forma (Escrito ou Verbal e Expresso ou Tácito), o prazo (Determinado e Indeterminado), a interrupção ou suspensão e finalmente as questões do contrato de experiência.
Esse tema esta descrito no artigo 443 da CLT, caput:
Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.Ao ver de Evaristo de Moraes Filho, o contrato individual de trabalho é de Direito Privado, consensual (não exige formalidade, bastando o simples consentimento expresso ou tácito), sinalagmático perfeito (cria obrigações para ambas as partes), cumulativo (deve haver uma certa justiça entre as prestações das partes), de trato sucessivo (efetua-se por meio de uma série de prestações diferenciadas no tempo), do tipo de adesão (o empregado adere às condições estipuladas pelo empregador, não havendo tempo, mormente nas grandes…
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