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O Contrato de Trabalho do Atleta Profissional e o Estatuto do Torcedor
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Garantir que árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados.
Penalidades aos dirigentes: Se não houver transparência na organização, se não houver segurança do torcedor partícipe do evento desportivo, se omitir o percentual de ingressos que devem ser reservados à entidade esportiva visitante, este será suspenso por seis meses; vai ser impedido de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal e também terá suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta.
Artigo 48, da Lei n° 9.615/98: com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicados pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:
I - advertência;
II - censura escrita;
III - multa;
IV - suspensão;
V - desfiliação ou desvinculação.
A suspensão e a desfiliação ou desvinculação só poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.
5 O ALCANCE E APLICABILIDADE DO DIREITO DESPORTIVO
"O Direito Desportivo foi o grande salto de modernidade no desporto brasileiro, pois a lei não excluirá da…
Penalidades aos dirigentes: Se não houver transparência na organização, se não houver segurança do torcedor partícipe do evento desportivo, se omitir o percentual de ingressos que devem ser reservados à entidade esportiva visitante, este será suspenso por seis meses; vai ser impedido de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal e também terá suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta.
Artigo 48, da Lei n° 9.615/98: com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicados pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:
I - advertência;
II - censura escrita;
III - multa;
IV - suspensão;
V - desfiliação ou desvinculação.
A suspensão e a desfiliação ou desvinculação só poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.
5 O ALCANCE E APLICABILIDADE DO DIREITO DESPORTIVO
"O Direito Desportivo foi o grande salto de modernidade no desporto brasileiro, pois a lei não excluirá da…
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