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O Contrato de Trabalho do Atleta Profissional e o Estatuto do Torcedor
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4 O ESTATUTO DO TORCEDOR
O Estatuto do Torcedor foi aprovado pela Lei n° 10.671 de 15 de maio de 2.003, que introduziu consideráveis modificações nas relações usuais entre o esporte e o Direito no Brasil.
Uma das características do Estatuto do Torcedor é procurar permanentemente a equiparação entre torcedor e o consumidor, pelo próprio modelo de criação de direitos, responsabilidades e atribuições aos envolvidos na prática do desporto como torcedores. Para a caracterização do conceito de torcedor, basta a mera eventualidade, não sendo necessária nenhuma associação prévia.
Diz a Lei n° 10.671/03 que umas das características do Estatuto do Torcedor é procurar a equiparação entre o torcedor e o consumidor.
A defesa dos direitos do torcedor fica destinado ao Ouvidor da Competição, uma espécie de ombudsman, podendo este ser escolhido, ou indicado pelo Conselho Nacional de Esportes.
Sobre os ingressos das partidas, tem que haver agilidade e amplo acesso à informação, sendo que a venda do ingresso deve garantir o combate eficaz à evasão de receita.
O Ministério Público poderá intentar medidas judiciais cabíveis para adequar as condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição aos laudos técnicos expedidos pêlos órgãos e…
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