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O Constitucionalismo
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É incumbência do administrador público, em uma democracia, garantir o bem estar social da nação. Tem como finalidade básica o comprometimento estatal irremovível, uma vez que esteja inscrito na Constituição. O que se nos apresenta, entretanto, é uma série de inconstitucionalidades perpetradas pelo maior dos administradores públicos.
Validamente, os Representantes da Nação tem sido incompetente aos desígnios da Constituição Federal de 1988 (GRAU, 1999). Com essa ferramenta legal, Tem-se legislado mais do que o Congresso Nacional por meio de um instrumento que foi criado para uso excepcional - a medida provisória.
Para Bonavides (2000):
O Poder Executivo se tornou no País, com aquelas medidas, o legislador de exceção por excelência. No exercício dessa tarefa, move-se ele com assiduidade, inteiramente desembaraçado dos freios constitucionais, produzindo um volume de legislação de péssimo conteúdo, eivada de flagrantes inconstitucionalidades, e que excede já o número de leis aprovadas por via legislativa ordinária.Ocorre ainda, na realidade brasileira, a possibilidade de o Estado destinar recursos, servidores e bens públicos para organizações particulares, sem prévia licitação. Em nosso país ainda é…
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