O ATIVISMO JUDICIAL E A SEPARA!O DE PODERES NO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO CONTEMPOR?EO

Têm sido frequentes as decisões judiciais que impõem à Administração Pública condutas que objetivam efetivar programas previstos na Constituição de 1988. Estas decisões, que muitas vezes envolvem delicados problemas para o Executivo, perseguem a efetivação dos direitos fundamentais, com base na aplicabilidade imediata de tais direitos que a Constituição da República consagra no parágrafo 1º do artigo 5º. Neste sentido, temos decisões judiciais que visam concretizar o direito à saúde, determinando o fornecimento de medicamentos, próteses, etc. No que diz respeito à educação, impõem instituição de vagas escolares.
Assinale-se que não há colisão entre os princípios da separação dos poderes e da tutela jurisdicional efetiva. O princípio da separação dos poderes é o elemento da própria estrutura do Estado de Direito e o da tutela jurisdicional efetiva ocupa posição inferior. É ínsito na própria noção de separação de poderes. As decisões que buscam efetivar programas Constitucionais devem realizar uma ponderação responsável dos interesses envolvidos, determinando a realização dos gastos que forem indispensáveis ao cumprimento dos citados programas, sendo de responsabilidade do executivo tornar efetivos os direitos de precisar remanejar verbas de um ponto para outro.
Pode-se verificar que após a Emenda Constitucional 45/2004 o debate acerca do princípio da separação dos poderes se encontra revigorado. Com a Emenda, houve um alargamento das atribuições de nossa Corte Constitucional em termos de controle de constitucionalidade com o…