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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosTarefa das mais árduas para o julgador é, sem dúvida alguma, após concluir por sua condenação, fixar-lhe a pena e determinar o regime inicial de seu cumprimento.
Para a fixação da pena base, após examinar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do código penal, o magistrado trabalha de forma a individualizar a análise que faz, uma vez que não existem duas condutas idênticas.
O homem é indivíduo e como tal difere-se dos demais. Dois ou mais homicídios não são iguais, havendo entre eles diferenças que clamam por uma análise individual, de sorte a permitir que se chegue a uma pena adequada, capaz de produzir os efeitos mais imediatos que são a justa retribuição e uma melhor ressocialização.
O legislador da lei nº 7.209/84, que reformulou a parte geral do código penal, deu especial ênfase a individualização da pena.
Na exposição de motivos da citada lei, o então Ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, ressaltando a importância da individualização da pena, assim se manifestou, in verbis: " Sob a mesma fundamentação doutrinária do Código vigente, o Projeto busca assegurar a individualização da pena sob critérios mais abrangentes e precisos. Transcende-se, assim, o sentido individualizador do Código vigente, restrito à fixação da quantidade de pena, dentro de limites estabelecidos, para oferecer ao arbitrium iudices variada gama de opções, que em determinadas circunstâncias pode envolver o tipo de sanção a ser aplicada. As diretrizes para a fixação da pena estão relacionados no art.…
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