O Arbítrio Judicial na Fixação da Pena

O Arbitrio Judicial na Fixação da Pena

O ato de julgar é tarefa que somente deveria caber aos deuses, ou, a Deus, uma vez ser fardo por demais pesado para ser suportado por ombros humanos.

Para os cristãos de todo o mundo, as palavras de Jesus ainda ecoam sempre presentes, " atire a primeira pedra aquele que se achar sem pecados".

Essa é uma advertência para calar fundo na alma e na consciência de cada pessoa, mas que retrata o mundo ideal, o mundo do dever ser, ou ainda, é um preceito que deve nortear a vida das pessoas no seu foro íntimo.

Abster-se de proferir julgamento contra seu próximo é dever cristão, mas inaplicável no mundo dos homens no que concerne aos encargos e ônus de se viver em sociedade.

O homem, a despeito da norma do Cristo, precisa julgar seu semelhante, como forma de viabilizar o convívio social.

Tendo de fazê-lo, que o faça de forma mais imparcial possível, tendo como balizas a justiça e a lei.

Após chegar a essa conclusão, abandonando o aspecto religioso e filosófico, chegamos ao plano do direito, invocando a Constituição Federal que estabelece em seu artigo 93, inciso IX, in verbis: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados casos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;".

Na transcrição supra interessa-nos a obrigatoriedade constitucional de ser fundamentada toda…