O Advogado e a Litigância de Má-fé na Justiça do Trabalho

Publicado em 16/10/2009

Entretanto, não se deseja sustentar a irresponsabilidade do advogado em relação aos seus atos, no exercício de sua atividade profissional. Tão somente defendemos a aplicação das normas vigentes, a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da manutenção da independência de seu exercício profissional e em patamar de igualdade em relação ao magistrado e membros do Ministério Público.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, dispõe que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil subjetiva, em que deverá ser apurada a culpa ou o dolo do profissional liberal.

O advogado é profissional liberal por excelência, razão pela qual a sua responsabilidade civil não é presumida, carecendo da devida apuração de culpa ou dolo em relação aos atos cometidos no exercício de sua atividade profissional.

Assim, se prejudicada a parte por seu advogado em decorrência de ser reputada litigante de má-fé, deverá, em ação própria, buscar, de forma regressiva, a correspondente indenização perante seu advogado, bem como os demais danos materiais e/ou morais que, porventura, entender cabíveis.

Quanto a parte adversa, beneficiada pela condenação em litigância de má-fé,…

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