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O Advogado e a Litigância de Má-fé na Justiça do Trabalho
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Neste sentido, aliás, melhor esclarecendo o tema, já se pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal:
“Impugnação ao § ún. do art. 14 do CPC, na parte em que ressalva ‘os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB’ da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados à entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. ADI julgada procedente para, sem redução do texto, dar interpretação ao § ún. do art. 14 do CPC conforme a CF e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos” (STF - pleno: RF 372/247 e Boletim AASP 2.391/3.257).
Ou seja, deve o advogado se submeter aos estatutos da O.A.B., que é a entidade responsável pela fiscalização do exercício profissional do advogado. E, aliás, assim, realmente, deve ser; de forma a preservar a necessária independência da advocacia.
CONCEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Para a melhor compreensão deste trabalho, faz-se necessária a melhor…
“Impugnação ao § ún. do art. 14 do CPC, na parte em que ressalva ‘os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB’ da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados à entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. ADI julgada procedente para, sem redução do texto, dar interpretação ao § ún. do art. 14 do CPC conforme a CF e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos” (STF - pleno: RF 372/247 e Boletim AASP 2.391/3.257).
Ou seja, deve o advogado se submeter aos estatutos da O.A.B., que é a entidade responsável pela fiscalização do exercício profissional do advogado. E, aliás, assim, realmente, deve ser; de forma a preservar a necessária independência da advocacia.
CONCEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
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