Nulidades dos Atos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

A decretação da nulidade produz efeitos ex tunc.


ESQUEMA

1. Os três planos de aferição do negócio jurídico: plano de existência, de validade e de eficácia. Exemplificação: Num testamento, embora haja atos preliminares, como a deliberação de efetivá-lo, a consulta a um advogado, a elaboração da minuta do ato, nada disso o faz existente. A existência somente se consuma com o ato de manifestação da vontade de testar, dotado de forma e conteúdo, para que ele penetre no plano da existência. Tal circunstancia, contudo, não se traduz na sua validade. É necessário, para tanto, que as disposições testamentárias sejam lícitas e possíveis e que aquele seja consumado com a adoção de uma das formas admitidas pela lei como aptas para tais finalidades. Aí será válido, penetrando no plano da validade. Entretanto, mesmo sendo válido, ainda não é eficaz. Esta eficácia fica dependente da morte do testador e se durante sua vida ele não o revogou. Somente após a morte do…

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