Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Nulidades dos Atos Jurídicos
1523 visualizações
5148 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
§ 65. Convalidação e Invalidade
1-Nulidade e inconvalidação
Em principio o ato nulo não se convalida porque a nulidade é imprescritível . Há porém, no Direito brasileiro, a norma excepcional do art. 208 do Código Civil, em decorrência da qual o casamento nulo por incompetência da autoridade celebrante se convalida, não sendo a nulidade alegada dentro do prazo de dois anos contados da celebração. Há outros casos de prescrição da nulidade em alguns sistemas jurídicos, mas são situações sempre excepcionais.
Parece conflitante com a regra geral do art. 177 do Código Civil, segundo a qual prescrevem em vinte anos as ações pessoais em dez, entre presentes, e quinze, entre ausentes, as ações reais, a afirmação da imprescritibilidade da nulidade, uma vez que, sendo prescritíveis todas as ações, também o seria a ação de nulidade. Belviláqua, por exemplo, diz que a ação de nulidade prescreve no prazo máximo e assevera que as nulidades prescrevem em vinte anos "porque nenhuma ação pessoal tem duração maior".
Conflito, porém, não existe. Senão vejamos.
Em primeiro lugar, é preciso considerar que art. 177 do Código Civil contêm enunciado geral, apenas aplicável…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
