Nulidades dos Atos Jurídicos

É o que ocorre, por exemplo, com o casamento, o reconhecimento de filhos etc. Caso se imponha uma condição a um ato de tal natureza (incondicionável), qual a conseqüência que advirá ? A invalidade se limitaria à cláusula condicional e somente ela se desfaria, ou, ao contrário, afetaria todo o ato? A doutrina, como já tivemos ensejo de assinalar, inclina-se pela nulidade de todo ato, como uma conseqüência, aliás, da incindibilidade do negócio jurídico condicional. Existindo, entretanto, texto legal expresso, determinando a desvalia, tão-somente, da cláusula condicional, admite-se a invalidade da cláusula exclusivamente, salvando-se o negócio. É o caso, que citamos, do endosso, que, por disposição da lei uniforme (art. 12, I), que tem que ser puro e simples. Caso se aponha condição, a lei aludida determina que ela se reputará não escrita, o que vale dizer, se invalida, apenas, a cláusula condicional. No casamento a solução é idêntica, em razão da necessidade de sua preservação. Caso se impusesse uma condição a um matrimônio, subsistiria este, invalidando-se a cláusula condicional. Outro princípio admitido em matéria de nulidade de cláusula condicional é o pertinente à indagação da natureza do negócio. Caso o negócio seja oneroso, a posição triunfante é a que advoga a…